Local: Brasília – DF
Fonte: Agência Câmara
Link: http://www.camara.gov.br/
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural pode votar nesta manhã, entre outros itens, o Projeto de Lei 490/07, que autoriza a demarcação de terras indígenas exclusivamente por meio de lei. Atualmente, o governo federal institui a demarcação por meio de ato administrativo executado pela Fundação Nacional do Índio (Funai).
O autor do projeto, deputado Homero Pereira (PR-MT), argumenta que a demarcação das terras indígenas é matéria que ultrapassa os limites da política indigenista e atinge interesses diversos. Por isso, ele afirma que a demarcação deve ser atribuída ao Congresso Nacional, que avaliará de forma ampla os interesses atingidos.
Substitutivo O relator, deputado Waldir Neves (PSDB-MS), recomenda a aprovação do projeto, na forma de substitutivo que inclui critérios para a demarcação das terras indígenas. O substitutivo prevê, por exemplo, o direito à ampla defesa e ao contraditório àqueles cujos interesses e direitos sofram lesão ou ameaça de lesão com a demarcação de reserva indígena. O texto do relator aproveita dispositivos previstos em três projetos de lei que tramitam em conjunto (1218/07, 2311/07 e 2302/07).
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